Conheça um pouco sobre a terminologia necessária que envolve o assunto do uso e da segurança dos dados pessoais no Brasil!
L.G.P.D.: Lei nº 13.709/2018 é a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, aplicável no território brasileiro e vigente desde 2020. Ela determina que as empresas que tratam dados pessoais devem adotar mecanismos de segurança técnica e administrativa para a proteção de tais informações. Por meio dela, são protegidos os dados de pessoas físicas coletadas e tratadas pelas empresas, tanto no meio físico ou digital, seja por pessoas jurídicas privadas (“empresas”) ou pessoas jurídicas de direito público (“governo”).
Dado Pessoal: é toda e qualquer informação que de forma isolada ou quando vinculada à outras informações, permite que se identifique uma pessoa natural. Pode ser o seu e-mail, o seu primeiro nome, o número de seu documento, seu endereço etc.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública direta federal do Brasil que faz parte da Presidência da República e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade no território brasileiro e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da LGPD. Visite o site da ANPD clicando aqui.
Titular: É a pessoa física à qual os dados pessoais dizem respeito. No caso das empresas, pode ser a pessoa do cliente, a pessoa do colaborador, um visitante, enfim, qualquer pessoa cujos dados pessoais sejam por alguma razão tratados por alguma empresa.
Tratamento dos dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Quando uma empresa recebe os seus dados para prestar um serviço ou vender um produto, está coletando os mesmos e isso é a forma inicial do tratamento. Ela, depois, poderá arquivar, compartilhar e ou mesmo eliminar os dados, continuando, assim, a realizar o “tratamento” deles! Mas, sempre deverá respeitar as regras legais aplicáveis ao mesmo!
Controlador: O controlador é o agente responsável por tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade deste tratamento. Entre essas decisões, incluem-se as instruções fornecidas a operadores contratados para a realização de um determinado tratamento de dados pessoais. A definição legal de controlador se encontra no art. 5º, VI, da LGPD. Geralmente, é a empresa que coleta os dados na origem, visando com os mesmos realizar sua atividade empresária de uma maneira geral, sendo que a partir disso se torna controladora dos mesmos. Ele pode, ainda, delegar o tratamento dos dados para alguma outra empresa, que o fará conforme ordens e regras definidas pelo controlador!
Operador: O operador é o agente responsável por realizar o tratamento de dados em nome do controlador e conforme a finalidade por este delimitada. A definição legal se encontra no art. 5º, inciso X da LGPD. Uma escola, por exemplo, coleta e trata os dados pessoais dos seus alunos, contudo poderá compartilhar os mesmos com a empresa que presta os serviços de fornecimento do material didático, sendo que esta, então, será a operadora de tais dados.
Encarregado: Conforme o artigo 41 da LGPD, o controlador de dados deverá indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O encarregado é o indivíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, à LGPD, bem como estabelecer um canal de comunicações com o titular e com a ANPD. Será o responsável pela política de uso e segurança dos dados pessoais da empresa e à ele se deverá reportar o titular dos dados ou qualquer órgão público quando o assunto se referir a dados pessoais tratados pela empresa.
Co-controlador: A depender do contexto, uma mesma operação de tratamento de dados pessoais pode envolver mais de um controlador. Conforme a LGPD, art. 42, §1º, II, quando mais de um controlador estiver diretamente envolvido no tratamento do qual decorram danos ao titular de dados, estes responderão de forma solidária, à exceção das hipóteses previstas no art. 43.
Sub-operador: é aquele contratado pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. A coleta dos dados pessoais é imprescindível para o desenvolvimento de nossa atividade associativa e para garantir que você e seus dependentes utilizem, usem e usufruam de forma completa e adequada dos serviços associativos que nosso clube oferece ao associado!
Seja para adquirir um título, frequentar as dependências do Clube ou mesmo para a emissão de boletos bancários, por exemplo, os dados pessoais coletados são imprescindíveis para que tudo isso aconteça, ou seja, para que o clube prepare e entregue os serviços associativos estabelecidos nas nossas dependências!
Quando o objetivo da coleta ou do tratamento dos dados pessoais não encontrar respaldo num dos motivos previstos na legislação fique tranquilo, informaremos isso ao titular e, sendo exigível, obteremos o devido consentimento.
Em alguns casos, para que possamos prestar nossos serviços associativos, utilizamos parceiros credenciados que poderão tratar parcialmente seus dados pessoais, na qualidade de operadores dos mesmos, limitados a finalidade legítima e ao mínimo necessário, seguindo sempre as nossas orientações.
Imagine, por exemplo, que a instituição financeira receberá dados para a emissão do boleto, ou que a empresa que gerencia nosso sistema de catracas precisa ter acesso ao banco de dados para eventuais reparos ou correções do sistema, entende? Isso não quer dizer que estas empresas, operadoras de dados pessoais sob nosso controle, poderão usar os mesmos para outras finalidades, fique tranquilo!
Além disso, neste exato momento toda a nossa cadeia de relacionamento com terceiros está em processo de adequação à LGPD, para garantir a segurança de todos os dados pessoais e informações que tratamos para melhor atendê-los.
O titular dos dados ou representante legal poderá a qualquer momento:
• Obter a confirmação e ter acesso à informação sobre seus Dados Pessoais (ou das crianças e adolescentes do qual seja o responsável legal) existentes em nossos sistemas e arquivos, bem com solicitar informações sobre como utilizamos, para que utilizamos e com quem compartilhamos seus Dados Pessoais.
• Solicitar Correção ou Atualização dos Dados Pessoais, de forma a mantê-los precisos.
• Solicitar a Eliminação de Dados Pessoais que não sejam mais necessários para o cumprimento dos serviços contratados conosco ou para o cumprimento de questões legais. Em certos casos, alguns dados poderão ser Anonimizados, ou seja, serão alterados de tal forma que não mais identifiquem você ou crianças e adolescentes que você represente. Em outros casos, informaremos sobre a impossibilidade de eliminação dos dados pessoais em razão de cumprimento de obrigação legal.
• Solicitar Portabilidade dos seus dados pessoais para outros prestadores de serviços semelhantes, por exemplo, no caso de encerrar seu contrato conosco.
• Não consentir que seus dados pessoais sejam utilizados. Sempre que necessário, nós solicitaremos o seu consentimento de forma clara e objetiva e você será livre para consentir ou não com o uso dos seus Dados Pessoais. Avisamos, entretanto, que, não consentindo e sendo o Dado Pessoal necessário para a realização de um serviço, ficaremos limitados e não poderemos atender a sua necessidade!
• Revogar um consentimento realizado anteriormente. Contudo, nos casos de revogação pelo Titular ou de seu responsável legal, é possível que tenhamos que cancelar contratos dos serviços contratados ou limitar nossos serviços e experiências. Fique ligado!
• Oposição ao tratamento. Você ainda poderá se opor ao tratamento de algum de seus Dados Pessoais, desde que, estes dados não atendam a um não prejudiquem a prestação do serviço e/ou se oponha a alguma disposição legal.
Na condição de Controlador, nós cuidamos de todos os dados pessoais com responsabilidade e os utilizaremos somente de acordo com aquilo que for legalmente autorizado ou consentido, com base no que está previsto na LGPD.
Além desta política, adotamos técnicas e boas práticas de segurança e governança, incluindo, exemplificativamente, o uso de criptografia e outros sistemas de prevenção de incidentes, ações educativas, mecanismos de supervisão, monitoramento e procedimentos para mitigar riscos e outros aspectos relacionados à Segurança da Informação, tudo com o objetivo de proteger seus Dados Pessoais.
Embora todas estas ações, a segurança das informações não depende exclusivamente do Controlador. O acesso ou uso não autorizado das suas contas em serviços diversos de Internet, falhas dos dispositivos, programas e antivírus desatualizados, os quais não estão sob o nosso controle, entre outros fatores, também podem comprometer a segurança dos seus dados. Fique atento com isso!
Portanto, é dever do Controlador fazer o que estiver ao alcance para manter o uso adequado e a segurança dos dados pessoais, mas a sua atuação e cuidado também são de extrema importância. Caminharemos juntos para garantir a sua segurança. Nos termos do artigo 11 da Resolução CD/ANPD n.º 2 de janeiro de 2022, ao Itaguará é dispensada a nomeação de encarregado, encontrando-se a secretaria disponível para atendimento e informações necessárias.
Para qualquer dúvida, sugestão, solicitação ou crítica em relação a esta Política de Privacidade ou relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados, consulte a secretaria de atendimento do Clube e entenda nossa política de atendimento:
Os contatos recebidos serão respondidos em até 15 dias úteis, salvo motivo que justifique prazo maior, o que será comunicado. Poderão ser adotadas medidas para a confirmação de que o contato está sendo feito realmente pelo titular dos dados pessoais e o não cumprimento destas solicitações permitirá a recusa na resposta, até que se regularize o necessário. Na dúvida serão utilizados os princípios e as regras previstas na própria LGPD.
Quando você adquire um título e ou se torna frequentador, por qualquer motivo, das dependências do Clube, está sujeito ao Estatuto, às Resoluções e aos Regulamentos de cada área ou setor, portanto, reconhece, autoriza e concorda com o uso de seus dados pessoais para que possamos gerenciar, controlar e entregar todos os serviços associativos disponibilizados pelo Clube ao associado e ou frequentadores!
As regras publicadas e validadas pelo Conselho de Administração, seja por regulamentos ou atos normativos quaisquer, vinculam os associados, portanto, sempre que esta exigir a coleta e ou a utilização de dados, isso estará autorizado pelo vínculo associativo existente. Por exemplo, a entrega de informações de saúde para frequentar a academia, ou a piscina, ou a sauna, são exigências administrativas e quando você pretende utilizar desse serviço associativo você encaminha e autoriza a utilização dos dados para aquela finalidade, sob pena, inclusive, de ela não lhe ser acessível por falta de cumprimento da mesma exigência administrativa.
Isso inclui, também, a coleta de dados de sua biometria, de sua imagem e outras informações que podem ser privativas e sensíveis, mas que serão cuidadas e resguardas, utilizando-se apenas para as finalidades específicas que deram razão ao seu consentimento.
Inclusive, ao se associar, torna-se autorizada a divulgação de sua imagem nas dependências do Clube, para divulgação das próprias atividades e do Clube, sem apelo comercial ou vantagem econômica derivada, concedendo-se o uso gratuito e não oneroso por até 10 anos após seu eventual desligamento do quadro associativo, salvo a manutenção de fotos para registros históricos do próprio Clube que poderá, por esta razão, perdurar por no mínimo 70 anos.
Política de Privacidade – Versão 2.0 – 12/10/2022
